PL das milhas: 11 entidades dizem "ameaça existencial" — o motivo tem nome e dívida de R$ 2,5 bi

Em 13 de agosto, os grupos de WhatsApp de milhagem comemoraram: “Câmara aprova, agora dá pra vender milha sem medo de bloqueio”. Eu já mostrei aqui, na cobertura de então, que a comemoração era prematura — o texto abre uma porta de saída pros próprios programas, não fecha a regra contra eles. No dia 1º de setembro ficou pior. Onze entidades do turismo e varejo — Abav Nacional, Abear, ABEMF, Abras, Abrasce, Abvtex, Braztoa, CNC, CNT | Sest Senat, ITL, Fohb e IDV — assinaram nota conjunta chamando o mesmo projeto de “ameaça existencial” ao setor de fidelização brasileiro. E o motivo que elas apontam não é ideológico. Tem nome, CNPJ e uma dívida de R$ 2,5 bilhões.

A tese

Minha leitura depois de juntar a nota das entidades com o texto do projeto: o risco real do PL das milhas não é ele proibir bloqueio de conta de quem vende ponto — é ele proibir biometria facial no resgate justamente no momento em que abre o mercado secundário pra empresas que já provaram, com um calote de R$ 2,5 bilhões, que não têm capital pra honrar o que vendem. As duas coisas nos artigos do mesmo projeto não deveriam andar juntas, e ninguém que comemorou o texto em agosto está falando sobre isso.

O que a nota das entidades realmente pede

O pedido de Abav, Abear, Braztoa e as outras oito entidades não é “não regulamentar” — é reler o texto antes de mandar pro plenário do Senado. A nota, publicada em 1º de setembro pelo PanRotas, cita um ecossistema de 330 milhões de contas ativas em programas de fidelidade no Brasil, mais de 15 milhões de passagens resgatadas e 16 milhões de resgates de produto no varejo no ano passado, com 85% dos consumidores brasileiros dizendo preferir esses programas a alternativa sem pontuação. O argumento delas é que o texto aprovado na Câmara trata milha como moeda em vez de benefício promocional — e que essa mudança de natureza jurídica cria reserva de mercado pra operador irregular em vez de proteger quem já compra e vende dentro da regra.

Achei o argumento genérico até ler o detalhe técnico que sustenta ele: o projeto proíbe companhia aérea de exigir biometria facial como condição pra resgatar milha comercializada por terceiro. Parece proteção contra vigilância excessiva. Na prática, tira do programa a única ferramenta que hoje distingue “seu primo resgatando sua milha” de “corretora sem CNPJ regular usando conta roubada”.

A brecha: quem entra no mercado secundário sem provar nada

Aqui está o ponto que a coluna do jornalista Tácio Lorran, na Metrópoles, levanta e que eu acho decisivo: o PL 3083/2026 não exige capital mínimo, liquidez comprovada ou patrimônio de quem opera no mercado secundário de milhas — só impõe essas exigências aos operadores de liquidez oficiais que já têm parceria formal com as companhias aéreas. Uma empresa em recuperação judicial pode continuar vendendo e intermediando milha sem provar que tem dinheiro pra honrar a venda.

Isso não é hipotético. 123Milhas — dona de MaxMilhas e HotMilhas — pediu recuperação judicial em 29 de agosto de 2023, depois de suspender emissão de passagens da linha Promo e propor pagar clientes em voucher com correção de 150% do CDI, segundo o histórico reconstruído pela CNN Brasil. O grupo carrega hoje R$ 2,5 bilhões em dívida, conforme a coluna da Metrópoles. Pelo texto que está no Senado, esse tipo de empresa — endividada, em recuperação, sem obrigação de comprovar liquidez — segue livre pra vender milha no mercado secundário, e a companhia aérea perde o direito de pedir biometria pra confirmar que quem está resgatando é quem diz ser.

Junte as duas coisas: menos exigência de capital pra quem intermedia, menos verificação de identidade pra quem resgata. Não é a leitura que nenhuma das duas fontes fez sozinha — é o que sobra quando você lê as duas juntas.

O contra-argumento honesto

Onde essa tese pode estar errada: o texto ainda pode mudar. O projeto saiu da Câmara em 13/08 sem debate técnico prévio, segundo a própria cobertura da tramitação, e agora está no Senado — onde eu já mostrei que a definição de “conversão efetiva, contínua e acessível” ainda pode ser apertada, fechando outra brecha do mesmo projeto. Nada impede que a mesma pressão das entidades — ou uma emenda de relator atento à segurança — reintroduza exigência de capital mínimo pra operador de mercado secundário, ou abra exceção de biometria pra empresa em recuperação judicial especificamente. O Senado tem casa cheia pela frente, sem data marcada, e histórico recente mostra que texto de Câmara sai mudado com frequência.

Onde isso te leva

Enquanto o projeto não sai do Senado, seu regulamento atual continua valendo — Smiles, Latam Pass e TudoAzul seguem exigindo o que já exigem hoje pra resgate de milha vendida. Mas se você compra ou vende ponto por corretora, o texto que está tramitando é motivo pra redobrar cautela com quem intermedeia, não pra relaxar: verifique CNPJ, tempo de mercado e se a empresa está listada em alguma recuperação judicial antes de fechar negócio, porque é exatamente esse tipo de operador que o projeto atual deixa entrar sem barreira. Golpe por SMS avisando milha vencendo já mira quem tem cartão premium hoje — um mercado secundário com menos verificação de identidade tende a piorar esse cenário, não melhorar.

E se você já vende milha em volume, a exposição não é só de segurança: passar de certos limiares de compra e venda no mês muda a forma de declarar isso no Imposto de Renda, com ou sem PL sancionado. O sinal pra ficar de olho não é o calendário do Senado — é qualquer notícia de emenda mexendo especificamente nos artigos de biometria e capital mínimo. Até lá, tratar qualquer corretora endividada como risco maior do que o CPM que ela oferece é a única postura que essa fase do projeto sustenta.

Fontes

• Entidades condenam PL das milhas: “ameaça existencial ao setor” — PanRotas, 01/09/2026
• PL das milhas dá brecha para empresas que deram calote bilionário — Metrópoles (coluna de Tácio Lorran), 28/08/2026
• 123milhas: veja a linha do tempo e entenda a crise que a empresa enfrenta — CNN Brasil
• Câmara aprova novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro — Portal da Câmara dos Deputados, 13/08/2026