Câmara aprova troca de milha por dinheiro — mas pode não travar o bloqueio de quem vende hoje

Nos grupos de milhagem que eu acompanho, a notícia virou festa na quinta-feira, 13 de agosto: “Câmara aprova, agora dá pra vender milha sem medo de bloqueio”. Ninguém colou o link do texto votado. Eu li o PL 3.083/2026 na íntegra — e a lei que sai do Plenário não é a lei que o grupo de WhatsApp está comemorando.

A tese

Minha leitura depois de ler o projeto inteiro: o PL 3083 não fecha o bloqueio de conta pra quem revende Smiles, Latam Pass ou TudoAzul — ele abre pros próprios programas uma porta de saída limpa. Se Smiles, Latam Pass ou TudoAzul lançarem uma recompra oficial de milha em dinheiro, mesmo que pague pouco, eles mantêm o direito de definir as próprias regras de comercialização — inclusive bloquear quem vende fora do canal oficial. A lei só proíbe bloqueio pra quem não oferece conversão nenhuma. Isso é o oposto do que o grupo de WhatsApp está lendo.

O texto abre uma porta de saída, não fecha uma regra

O PL 3083/2026, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relatado por Paulo Soares (Podemos-SP), foi aprovado em Plenário na quinta, 13/08, e agora segue pro Senado. Segundo o próprio portal da Câmara dos Deputados e a Agência Brasil, o texto separa programas de fidelidade em dois regimes.

Programa com liquidez oficial — que oferece “mecanismo efetivo, contínuo e acessível” de converter ponto em dinheiro — pode continuar definindo suas próprias regras de comercialização, do jeito que Smiles e TudoAzul definem hoje. Programa sem liquidez fica proibido de bloquear conta, limitar número de beneficiários ou exigir biometria facial pra resgate, quando o cliente comercializa milha de forma lícita. Quem vende ponto pro consumidor também passa a ser obrigado a recomprar em dinheiro.

Lido rápido, parece proteção ampla. Lido devagar, o texto dá aos três grandes programas brasileiros — nenhum deles tem hoje conversão oficial de milha em dinheiro — exatamente o caminho que eles precisam pra continuar bloqueando: basta anunciar um “resgate em dinheiro” e migrar pro regime que preserva liberdade de regra própria.

O bloqueio já é real, e é mais velho do que essa lei

Esse não é um risco hipotético que a lei está prevenindo. Smiles e TudoAzul já suspendem conta de usuário suspeito de vender milha desde pelo menos 2022, segundo reportagem do InfoMoney da época: bloqueio de 90 dias, sem poder resgatar, comprar, transferir ou reativar milha nesse período, com o ônus de provar que a movimentação foi só pra familiares. O comportamento nunca parou — é regra vigente no regulamento dos dois programas até hoje, mesmo sem nenhum mecanismo oficial de conversão em dinheiro que justifique manter essa restrição segundo a lógica do próprio PL que acaba de ser aprovado.

Ou seja: pela classificação que o próprio texto propõe, Smiles e TudoAzul hoje estariam no regime sem liquidez — e portanto proibidas de bloquear. A pergunta que decide se isso vira proteção real ou continua letra morta é simples: qual das duas coisas eles fazem primeiro, tirar o bloqueio ou lançar uma recompra de fachada.

A conta que ninguém fez: quanto vale a recompra oficial provável

Aqui vai o cálculo que falta em toda cobertura que li sobre o PL até agora. Hoje, sem lei nenhuma, o mercado paralelo de corretoras já paga por milha: segundo cotação da MaxMilhas reproduzida pelo iDinheiro (atualizada em 10/06/2026), o milheiro sai em torno de R$ 16,90 na Smiles, R$ 20,27 na TudoAzul e R$ 26,82 na Latam Pass — já com o spread da corretora descontado.

Se Smiles, Latam Pass ou TudoAzul decidirem lançar uma recompra oficial só pra escapar do regime restritivo, a lógica estrutural aponta pra um preço abaixo desse, não acima. A corretora paga o que paga porque compete com outras corretoras pelo seu milheiro; o programa, no canal oficial, não compete com ninguém — é o único emissor daquele ponto. Empresa que precisa comprar de volta o próprio passivo tende a precificar pelo custo interno dela, não pelo valor de mercado que um comprador concorrente paga. Não existe hoje um “resgate em dinheiro” oficial rodando em nenhum programa brasileiro pra comparar número contra número — mas a estrutura de incentivo é clara o suficiente pra apostar que, se aparecer, vai pagar menos que a corretora, não mais.

O contra-argumento honesto

Onde essa tese pode estar errada: o texto exige explicitamente que a conversão seja “efetiva, contínua e acessível” — não é qualquer recompra simbólica que cumpre a letra da lei. Se o Senado apertar essa definição, ou se depois Senacon e ANAC regulamentarem piso de preço, prazo de resposta e volume mínimo obrigatório, um programa que tentar lançar uma recompra de fachada só pra escapar do regime restritivo pode acabar enquadrado como “sem liquidez” de qualquer jeito — perdendo o direito de bloquear do mesmo jeito que perderia hoje. O projeto ainda tem uma casa inteira pela frente pra ganhar esse tipo de amarra.

Onde isso te leva

Enquanto o texto não sai do Senado, nada muda no seu regulamento. Se você vende milha hoje respeitando o limite de CPFs distintos por ciclo — as regras de transferência pra terceiros variam bastante entre Livelo, Esfera, Smiles, Latam Pass e Azul, e continuam valendo exatamente como estão até a lei ser sancionada — o risco de suspensão de 90 dias segue de pé, igualzinho a 2022. E quem já vende em volume relevante precisa lembrar que a exposição não é só regulatória: passar de certos limiares de compra e venda no mês muda a forma como declarar isso no Imposto de Renda, com ou sem PL aprovado.

O sinal pra ficar de olho não é o Senado — é o anúncio isolado de qualquer um dos três programas grandes lançando resgate oficial em dinheiro. No dia em que isso acontecer, vale comparar o CPM oferecido contra o que a corretora paga hoje antes de fechar qualquer venda, do mesmo jeito que eu já defendo comparar CPM na hora de comprar milha promocional — a lógica de decisão é simétrica, só troca quem está do lado de quem paga. E se o seu saldo está velho e você está torcendo pra essa lei resolver tudo antes de resgatar, o plano de 5 passos pra quando o programa desvaloriza tabela vale mais nas próximas semanas do que apostar em Congresso.

Fontes

• Câmara aprova novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro — Portal da Câmara dos Deputados, 13/08/2026
• Câmara aprova regras para programas de fidelidade com milhas ou pontos — Agência Brasil, 13/08/2026
• TudoAzul e Smiles suspendem contas de usuários por venda de milhas: entenda a situação e veja o que fazer — InfoMoney, 15/09/2022
• Quer vender milhas? Veja os sites que mais pagam em 2026 — iDinheiro, atualizado em 10/06/2026