ANAC obriga assento grátis do filho ao lado dos pais — e a regra vale até pra passagem em milhas
Resolução 807/2026 da ANAC garante assento contíguo gratuito para menor de 16 anos ao lado do responsável, sem distinguir bilhete pago em dinheiro ou emitido com milhas. Veja exceções, multas e como agir.
Dia 8 de julho, uma quarta-feira comum, a ANAC publicou no Diário Oficial da União uma resolução de poucos artigos, sem entrevista coletiva e sem destaque na home do próprio site da agência. Três semanas depois, no meio das férias de julho, famílias inteiras continuavam pagando pra sentar do lado do próprio filho de 12 anos — sem saber que, desde aquela quarta, o texto já dizia que não precisavam mais.
A resolução se chama 807/2026 e resolve uma briga que já tinha ido parar na Justiça repetidas vezes: companhia aérea pode cobrar taxa pra garantir que menor de 16 anos sente perto de um responsável? A resposta da ANAC, agora escrita em norma e não mais em decisão judicial isolada, é não — com duas exceções que valem a pena conhecer antes de aceitar pagar de novo.
O que aconteceu
Publicada em 8 de julho de 2026, a Resolução nº 807/2026 da ANAC entrou em vigor na mesma data e revogou a portaria nº 13.065/SAS, de novembro de 2023, que tratava do mesmo tema de forma mais frouxa. A ementa é direta: regulamenta a marcação de assentos pra menores de 16 anos em poltronas contíguas às de seus responsáveis ou familiares, “em cumprimento de decisão judicial” — a agência não inovou por iniciativa própria, formalizou o que a Justiça já vinha decidindo caso a caso.
O Artigo 2º é o que muda o bolso: as companhias devem garantir a alocação do menor de 16 anos em assento contíguo ao do responsável “sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor” — tanto na compra da passagem quanto em qualquer alteração posterior de reserva. Isso fecha uma brecha clássica: antes, a cia podia prometer o assento junto na compra e depois “reorganizar” a aeronave sem manter a proximidade, sem custo pra ela.
Duas exceções importam, e a resolução é explícita nelas. A gratuidade não dá direito a mudar de classe tarifária — se você quer o filho na executiva e está na econômica, paga o upgrade normal. E não cobre assentos com espaço extra pra pernas, tipo saída de emergência ou fileiras premium: essas continuam com taxa, criança a bordo ou não. Quem descumprir cai na Tabela I do Anexo III da Resolução 762/2024, que já define as faixas de multa administrativa da ANAC pra esse tipo de infração.
Por que isso importa pra quem viaja com milhas
Aqui está o ponto que a imprensa geral não cobriu, porque não é o público dela: o texto da 807/2026 fala em “passageiro menor de 16 anos” e “responsável”, sem qualificar o tipo de bilhete. Não distingue passagem paga em dinheiro de passagem emitida com milhas Smiles, Latam Pass ou TudoAzul. Na prática, quem resgata passagem-prêmio com pontos pro filho tem exatamente o mesmo direito ao assento contíguo gratuito de quem paga em reais — ninguém tinha escrito isso ainda, porque cobertura de jornal generalista não pensa em milhagem.
Isso muda uma conta que quem viaja de milhas com família conhece bem: emissão em tarifa promocional ou Light costuma vir com marcação de assento paga por padrão, igual passagem econômica comprada em dinheiro. Refiz o comparativo publicado quando a Azul endureceu a própria regra, em setembro de 2025: assento padrão em voo nacional custa a partir de R$ 49, chegando a R$ 115 em fileiras com mais espaço, e a partir de R$ 261 na Economy Xtra. Pra uma família com dois filhos menores de 16 emitindo passagem-prêmio nessa faixa de tarifa, isso representava até R$ 230 extras só pra garantir que as crianças sentassem perto dos pais. Com a 807/2026, esse valor cai a zero — contanto que o assento pretendido seja o padrão, não o de espaço extra.
Vale registrar a fronteira honesta: a resolução resolve o assento gratuito, não resolve o resto da experiência. Numa aeronave lotada, “contíguo” pode significar poltronas da mesma fileira, não necessariamente lado a lado numa configuração mais larga — reportagens sobre a norma já registraram essa leitura mais flexível de proximidade. E a regra não obriga upgrade de conforto; ela só tira o preço de sentar junto no assento que já é padrão da tarifa.
O que fazer com isso agora
- Na compra, marque o assento do menor junto ao responsável e não pague taxa por isso — se o sistema cobrar em assento padrão (não emergência, não classe superior), é erro a ser contestado, inclusive em passagem-prêmio.
- Guarde print da reserva com os assentos atribuídos no momento da compra ou da emissão com milhas. Se a cia reorganizar a aeronave depois, esse print é prova de que a proximidade estava garantida sem custo.
- Se for cobrado, peça o estorno citando a Resolução 807/2026 antes de aceitar pagar — boa parte do call center ainda não foi treinada na norma nova, então vale ter o número da resolução salvo no celular.
- Não confunda com saída de emergência: se você quer especificamente aquele assento por espaço extra, a taxa continua valendo, criança ou não.
- Se a cia negar o direito no balcão, registre em consumidor.gov.br citando o número da resolução — é o canal que a própria ANAC indica pra reclamação formal.
Quem já leu aqui sobre o que a ANAC garante quando a cia muda seu assento pago depois da compra reconhece o mesmo princípio: taxa cobrada por um serviço que a companhia não entrega — seja mudança indevida, seja assento de criança separado da família — tem que voltar pro seu bolso. E se a viagem envolve bebê de colo em vez de criança maior, as regras mudam bastante — vale conferir antes de fechar a reserva.
Pra quem monta a viagem em cima de milhas de vários titulares da família — pai com Smiles, mãe com Latam Pass — a lógica de compartilhar milhas entre parentes segue valendo do mesmo jeito: a 807/2026 resolve o assento, não decide de qual conta sai a milha. E se a criança viaja com só um dos pais, vale revisar também a autorização de viagem exigida pela ANAC e pela Polícia Federal — a papelada de menor desacompanhado de um responsável não muda por causa da nova regra de assento.
Regra nova, sem histórico de multa aplicada ainda — é recente demais pra jurisprudência de descumprimento — e call center despreparado é praticamente garantido nos próximos meses. Até a poeira baixar, o print da reserva feito na hora da compra vale mais que qualquer promessa do SAC.
Fontes
Escrito por
Jhonathan Meireles
Cobertura editorial independente de milhas, cartões e programas de fidelidade no Brasil — bonificações, redenções e travel hacking sem afiliado. Editor do Milhas & Travel Hacking.
